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O CASAMENTO- é a união voluntária entre um homem e uma mulher,
formalizada nos termos da Lei, com o objectivo de estabelecer uma
plena comunhão de vida.
O Casamento funda-se na igualdade e reciprocidade de direitos e
deveres dos cônjuges ( Artigo 1 ).
DOCUMENTOS:
§
ATESTADO DE RESIDÊNCIA;
§
CERTIDÃO NARRATIVA DE NASCIMENTO;
§
CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO NUBENTE MENOR;
§
SITUAÇÃO MILITAR REGULARIZADA;
§
B.I. DOS NUBENTES;
§
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL.
IDADE NÚBIL- 18 ANOS
EXCEPCAO- HOMEM-16ANOS
- MULHER-15 ANOS ( ARTIGO 24)
IMPEDIMENTOS RELATIVOS:
§
PARENTESCO E AFINIDADE EM LINHA RECTA;
§
PARENTECO NO SEGUNDO GRAU EM LINHA
COLATERAL;
§
PRONÚNCIA DO NUBENTE COMO AUTOR OU CUMPLICE DE HOMICIDIO DOLOSO (
ARTIGO 26 )
IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS:
§
DEMÊNCIA QUANDO FOR NOTÓRIA;
§
CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO RECONHECIDA E NÃO DISSOLVIDAS ( ARTIGO 26
)
TEMPO PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Após a autorização, o casamento deve realizar-se dentro do prazo de
cento e oitenta dias ( Artigo 31 )
LINGUAS UTILIZADAS NA CELEBRAÇÃO:
O casamento deverá ser realizado em Língua Portuguesa ou em
qualquer Língua Nacional ( Artigo 32 )
MÚTUO CONSENTIMENTO:
O mutuo consentimento e essencial para a validação do casamento (
Artigo 35 )
ADOPÇÃO DE APELIDOS:
No acto do casamento, pode um dos nubentes declarar que adopta o
apelido do outro, ou podem ambos optar pela adopção de um apelido
comum, a partir do apelido dos dois ( Artigo 36)
REGIME ECONÓMICO:
No acto do casamento, um dos nubentes pode declarar:
§
comunhão de adquiridos ou separação de bens (Artigo 51 )
BENS PRÓPRIOS:
São bens próprios todos aqueles que cada um dos cônjuges tiver antes
do casamento ( Artigo 52)
CASAMENTO DE CIDADÃOS ANGOLANOS COM CIDADÃOS ESTRANGEIROS, NO CONSULADO
DOCUMENTOS A APRESENTAR:
1.
ORIGINAIS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS;
2.
ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE
RESIDÊNCIA DOS NUBENTES;
3.
FOTOCÓPIAS DOS BILHETES DE IDENTIDADE E PASSAPORTE
4.
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL PASSADO NO PAÍS DE ORIGEM OU PELO CONSULADO
RESPECTIVO;
5.
PRESENÇA DOS NUBENTES
6.
MARCAÇÃO NO MESMO DIA DA DATA DE CASAMENTO DAS 9H-30M ÁS 11 HORAS
NOTA:
§
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM OUTRAS LÍNGUAS, DEVEM SER TRADUZIDOS
PARA A LÍNGUA PORTUGUÊSA E DEVIDAMENTE CERTIFICADOS EM NOTARIO GREGO
§
CASO O NUBENTE ESTRANGEIRO NÃO FALE A LÍNGUA PORTUGUESA, DEVE FAZER-SE
ACOMPANHAR DE TRADUTOR OFICIAL
§
QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO INERENTE, DEVE CONTACTAR O SECTOR DE
CONSULAR
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
ATT: AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS NUBENTES ANGOLANOS DEVEM SER
VISADAS PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE ANGOLA E PELO
CONSULADO PORTUGUÊS EM LUANDA OU BENGUELA
1.
FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS NO NOTÁRIO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO
2.
FOTOCÓPIA DOS BILHETES DE IDENTIDADE / PASSAPORTE COM VISTO DE
RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA PASSADA PELO SERVIÇO DE
ESTRANGEIROS PARA O CIDADÃO ANGOLANO E CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
CONSULAR VÁLIDO
3.
ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE
RESIDÊNCIA DOS NUBENTES
4.
É IMPRISCINDÍVEL A PRESENÇA DOS NUBENTES NO ACTO DE ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS AUTOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO |
