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CASAMENTO 

O CASAMENTO- é a união voluntária entre um homem e uma mulher, formalizada  nos termos da Lei, com o objectivo de estabelecer uma plena comunhão de vida.

O Casamento funda-se na igualdade e reciprocidade de direitos e deveres dos cônjuges ( Artigo 1 ).

  DOCUMENTOS:

         ATESTADO DE RESIDÊNCIA;

         CERTIDÃO NARRATIVA DE NASCIMENTO;

         CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO NUBENTE MENOR;

         SITUAÇÃO MILITAR REGULARIZADA;

         B.I. DOS NUBENTES;

         CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL.

IDADE NÚBIL- 18 ANOS

EXCEPCAO- HOMEM-16ANOS

- MULHER-15 ANOS ( ARTIGO 24) 

 IMPEDIMENTOS RELATIVOS:

         PARENTESCO E AFINIDADE EM LINHA RECTA;

         PARENTECO NO SEGUNDO  GRAU EM LINHA COLATERAL;                                      

         PRONÚNCIA DO NUBENTE COMO  AUTOR OU CUMPLICE DE HOMICIDIO DOLOSO ( ARTIGO 26 )

 IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS:

         DEMÊNCIA QUANDO FOR NOTÓRIA;

         CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO RECONHECIDA E  NÃO DISSOLVIDAS ( ARTIGO 26 )

TEMPO PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO  

 Após a autorização, o casamento deve realizar-se dentro do prazo de cento e oitenta dias ( Artigo 31 )

LINGUAS UTILIZADAS NA CELEBRAÇÃO:  

 O  casamento deverá ser realizado em Língua  Portuguesa ou em qualquer  Língua Nacional ( Artigo 32 )

MÚTUO CONSENTIMENTO:

O mutuo consentimento e essencial para a validação do casamento ( Artigo 35 ) 

 ADOPÇÃO DE APELIDOS:

No acto do casamento, pode um dos nubentes declarar que adopta o apelido do outro, ou podem ambos optar pela adopção de um apelido comum, a partir do apelido dos dois ( Artigo 36) 

REGIME ECONÓMICO:

No acto do casamento, um dos nubentes pode declarar:

         comunhão de adquiridos ou separação de bens (Artigo 51 ) 

BENS PRÓPRIOS:

São bens próprios todos aqueles que cada um  dos cônjuges tiver antes do casamento ( Artigo 52)

CASAMENTO DE CIDADÃOS ANGOLANOS COM CIDADÃOS ESTRANGEIROS, NO CONSULADO

  DOCUMENTOS A APRESENTAR:

1.         ORIGINAIS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS;

2.       ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS NUBENTES;

3.         FOTOCÓPIAS DOS BILHETES DE IDENTIDADE E PASSAPORTE

4.  CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL PASSADO NO PAÍS DE ORIGEM OU PELO CONSULADO RESPECTIVO;

5.         PRESENÇA DOS NUBENTES

6.         MARCAÇÃO NO MESMO DIA DA DATA DE CASAMENTO DAS 9H-30M ÁS 11 HORAS

NOTA:

         OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM OUTRAS LÍNGUAS, DEVEM SER TRADUZIDOS PARA A LÍNGUA PORTUGUÊSA E DEVIDAMENTE CERTIFICADOS EM NOTARIO GREGO

         CASO O NUBENTE ESTRANGEIRO NÃO FALE A LÍNGUA PORTUGUESA, DEVE FAZER-SE ACOMPANHAR DE TRADUTOR OFICIAL

   QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO INERENTE, DEVE CONTACTAR O SECTOR DE CONSULAR

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATT: AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS NUBENTES ANGOLANOS DEVEM SER VISADAS PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE ANGOLA E PELO CONSULADO PORTUGUÊS EM LUANDA OU BENGUELA 

1.         FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS NO NOTÁRIO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO

2.         FOTOCÓPIA DOS BILHETES DE IDENTIDADE / PASSAPORTE COM VISTO DE RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA PASSADA PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS PARA O CIDADÃO ANGOLANO E CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO CONSULAR VÁLIDO

3.         ATESTADOS DE RESIDÊNCIA PASSADOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS NUBENTES

4.         É IMPRISCINDÍVEL A PRESENÇA DOS NUBENTES NO ACTO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DOS AUTOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO

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