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    DIVISÃO ADMINISTRATIVA

A República de Angola tornou-se numa nação independente em 11 de Novembro de 1975, após mais de 500 anos de colonização portuguesa. A sua lei fundamental data de 1975 - Lei Constitucional - e tem vindo a sofrer algumas alterações devidas á implementação do sistema democrático e pluripartidário, da ampliação do reconhecimento das garantias, dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e dos princípios basilares da economia de mercado.

A Constituição declara como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre e democrática e que garanta os direitos e liberdades fundamentais do homem, que garanta a liberdade de expressão e o direito de assembleia e associação, que respeite a liberdade de culto e, por fim, que permita a posse e a protecção da propriedade privada.

A soberania reside no povo que exerce o poder político através de sufrágio universal periódico, de forma democrática, a partir dos 18 anos de idade. As ultimas eleições legislativas e presidenciais foram realizadas em Setembro de 1992.

Fonte: Monografia de Angola


 

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