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DIVÓRCIO

Os cônjuges poderão requerer o divórcio sempre que  se deteriorem de forma completa e irremediável, os princípios em que se baseava a sua união e o casamento tenha perdido o sentido para os cônjuges, para os filhos e para a Sociedade.

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO

 O casamento, dissolve-se: 

1.             pela morte dos cônjuges; 

2.             pela declaração judicial da presunção de morte de um dos cônjuges; 

3.             pelo divórcio.    

REQUISITOS:

  • CERTIDÃO NARRATIVA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE
  • CERTIDÃO DE CASAMENTO;
  • CERTIDÃO DO EXERCICIO DO PODER PATERNAL.

MODALIDADES DO DIVÓRCIO

 O divórcio pode ser pedido:

1.             por ambos os cônjuges com base no mútuo acordo;  

2.             por apenas um dos cônjuges, com base nos fundamentos da Lei.

DIVÓRCIO POR MÚTUO ACORDO

O divórcio por mútuo acordo poderá ser requerido pelos cônjuges casados há mais de três anos e que tenham completado 21 anos de idade.

DIVÓRCIO LITIGIOSO

O divórcio litigioso pode ser pedido por apenas um dos cônjuges quando, por causa grave ou duradoura, esteja comprometida a comunhão dos cônjuges e impossibilitada a realização dos fins do casamento.

EFEITOS DO DIVÓRCIO DEFINITIVO

Decorrido o prazo de 90 dias sem que haja desistência por parte de qualquer dos cônjuges, será decretado o divórcio definitivo ( Artigo 96º).

 

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