LEGISLAÇÃO

A generalidade dos bens pode ser importada livremente, à excepção dos que se encontram proibidos (alguns géneros alimentícios e medicamentos prejudiciais à saúde pública, entre outros) ou dependentes de anuência prévia das autoridades competentes, tais como: animais vivos e produtos de origem animal; armas e munições; produtos farmacêuticos e medicamentos.

Na sequência da extinção dos Boletins de Registo de Importações (BRI) e de Exportações (BRE) e da criação, em sua substituição, dos Registos de Entrada (REM) e de Saída (RSM) de Mercadorias, foi eliminado o licenciamento das operações de comércio externo. Em contrapartida, foi criada a obrigatoriedade de registo das mesmas, com a finalidade de recolher elementos que permitam a elaboração de estatísticas, nomeadamente no que respeita à identificação dos importadores e exportadores e ao tipo de operações realizadas.

As transacções de bens para Angola cujo valor seja igual ou superior a USD 5.000,00, a expedição de mercadorias em grupagens, independentemente do seu valor e os embarques parciais de produtos, de valor FOB inferior ou igual a USD 5.000,00 (se o valor total do embarque atingir ou ultrapassar tal montante), estão obrigatoriamente sujeitas a Inspecção Pré-embarque.

A realização da inspecção é da responsabilidade da BIVAC INTERNACIONAL e compreende a verificação da qualidade, quantidade, classificação pautal, comparação de preços e indicação do valor das mercadorias para fins alfandegários sobre o qual incidirão os direitos e taxas correspondentes.

Este processo tem início com o pedido feito à BIVAC, sob requerimento do importador, para a realização da inspecção, devendo ser facultados os seguintes documentos: factura pró-forma, nota de encomenda, listas de embalagens e de preços e, ainda, a carta de crédito e contrato ou qualquer outro documento que aquele organismo considere necessário.

Após a inspecção, duas situações podem ocorrer:

• a BIVAC, no país de expedição, apõe um adesivo de segurança na factura comercial, com o número e a data do Atestado de Verificação – CRF (“Clean Report of Findings”), o que pressupõe que foram preenchidos todos os requisitos exigidos para o efeito;
• se a BIVAC entender que algum dos parâmetros analisados não está conforme, emite um Atestado de Não Conformidade – NIR (“Negotiable Inspection Report”).

O processo de despacho aduaneiro foi simplificado com a introdução do Documento Único (DU), que visa simplificar os procedimentos aduaneiros e reduzir o tempo de desalfandegamento das mercadorias. Este documento foi introduzido, numa primeira fase, no terminal de carga do Aeroporto de Luanda e posteriormente alargado ao Porto de Luanda. Em Novembro de 2002, por forma a acelerar o processo aduaneiro, foi criado o Entreposto Aduaneiro de Angola, o qual trata, principalmente, de produtos alimentares. A Pauta Aduaneira angolana baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias (SH). Os direitos “ad valorem” aplicáveis aos produtos importados, independentemente da sua proveniência, variam entre 2% e 35%, de acordo com a classificação dos mesmos (indispensáveis, necessários, úteis, supérfluos e de luxo).

Para além das imposições alfandegárias, há também lugar ao pagamento de outros impostos, tais como o Imposto de Consumo (varia entre 5% e 50%), Imposto de Selo (0,5%), Emolumentos Gerais (2%), os Honorários dos Despachantes (incidente sobre o valor dos produtos) e a Taxa de Ligação ao Cais (referente à permanência dos contentores no cais).