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    Regime de Investimento

Com vista a promover o investimento privado, nacional ou estrangeiro, Angola procedeu, recentemente, a uma reforma jurídica dos principais instrumentos de política económica. O novo quadro legal do investimento estrangeiro admite a realização de operações (por parte do promotor com capacidade técnica e financeira e com idoneidade reconhecida), desde que o projecto se coadune com a prossecução do desenvolvimento económico do país.

A Lei de Bases do Investimento Privado, recentemente aprovada, aplica-se indistintamente ao investidor nacional e ao investidor externo, passando a atender-se, somente, à origem do capital e não à nacionalidade ou residência do investidor.

De acordo com a nova Lei (11/2003), as sociedades constituídas em Angola com capitais provenientes do exterior beneficiam, para todos os efeitos legais, do estatuto de sociedade e empresas de direito angolano, sendo-lhes aplicável a legislação nacional comum, no que não for regulado diferentemente pela referida lei ou por legislação específica. O Estado garante o repatriamento dos dividendos, lucros, do produto da liquidação de investimentos, incluindo as mais-valias, após constituídas as reservas legais e estatutárias e liquidados os impostos devidos.

O investimento estrangeiro pode ser realizado, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas: transferência de fundos provenientes do exterior; aplicação de disponibilidades, em moeda externa, nas contas bancárias pertencentes a não residentes; importação de equipamentos, acessórios e materiais; e incorporação de tecnologia.

De referir que só são abrangidos pelo regime em apreço os projectos que atinjam um valor mínimo de USD 100.000, sendo os restantes casos regulados por legislação própria.

Existem 2 regimes processuais de apresentação de projectos de investimento:

Regime de Declaração Prévia quando se trate de investimentos entre USD 100 mil e 5 milhões, a proposta é apresentada à Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP);

Regime Contratual para investimentos de valor superior a USD 5 milhões; Independentemente do valor, em áreas sujeitas a concessão temporária, ou quando exista a obrigatoriedade de participação do sector empresarial público. No caso de regime contratual, compete ao Conselho de Ministros a aprovação dos projectos.

As propostas de investimento, elaboradas em formulário próprio, deverão ser apresentadas à Agência Nacional de Investimento Privado. Este organismo, que veio substituir o Instituto de Investimento estrangeiro, é a entidade encarregue de executar, coordenar, orientar e supervisionar os projectos de investimento.

Esta revisão do quadro legislativo aplicável ao investimento privado, reforça as garantias de segurança e estabilidade jurídica e define regras e procedimentos claros, simples e céleres para os processos de aprovação dos projectos. Entre os vários instrumentos jurídicos aprovados encontram-se, além da citada Lei de Bases do Investimento Privado, a Lei dos Incentivos e Benefícios Fiscais ao Investimento
Privado
e a Lei do Fomento do Empresariado Privado Nacional.

Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros serão concedidos em função da inserção do projecto em sectores classificados como prioritários (agro-pecuária, indústria transformadora, conforme a composição do produto final, pesca, construção civil, saúde e educação, transportes e respectivas infra-estruturas); e da zona de desenvolvimento:

(A) província de Luanda e municípios sede das províncias de Benguela, Huíla e Cabinda;

(B) restantes municípios das províncias de Benguela, Cabinda e Huíla, e províncias do Kwanza
Sul, Bengo, Uíge, Kwanza Norte, Lunda Norte, Lunda Sul e Zaire;

(C) províncias do Huambo, Bié, Moxico, Kuando-Kubango, Cunene, Namibe e Malange.

Dos incentivos e benefícios considerados, de referir, entre outros, a redução ou isenção de imposto industrial sobre lucros, redução da matéria colectável de acordo com o tipo de despesa, isenção de imposto sobre lucros distribuídos aos sócios e de pagamento de direitos aduaneiros na importação de determinado tipo de bens.

 

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