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LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS EM ANGOLA (N.o 3/94 DE 21 DE JANEIRO)

 ANOTADA

PRINCÍPIO GERAL ( ARTIGO 4º )

Os Estrangeiros residentes em Anglola gozam dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por Lei aos cidadãos angolanos. 

ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL ( ARTIGO 13º )

Os estrangeiros que desejem entrar no Território Nacional são livres de fazê-lo desde que reunam os sequintes requisitos:

1.       ser portador de passaporte com validade superior à duração da permanência;

2.       possuir visto de entrada vigente;

3.       não estar sujeito a proibição de entrada;

4.       ficam isentos os cidadãos dos Países com os quais Angola tem Acordos Específicos.

GARANTIAS DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA ( ARTIGO 15º )

Para efeitos de entrada e permanência em território Angolano, os estrangeiros devem dispor meios de pagamento de um montante de USD 100.00 ou equivalente por cada dia de permanência.

O montante acima previsto, pode ser dispensado desde que os interessados provem, por documento, ter alimentação e alojamento assegurados ( Carta de Chamada ).

 

INTERDIÇÃO DE ENTRADA ( ARTIGO 18º )

È interdita a entrada no Território Angolano aos estrangeiros inscritos na Lista Nacional de Indesejáveis, em virtude de:

1.       terem sido expulsos do País há menos de três anos;

2.       terem sido condenados com pensa de prisão maior;

3.       apresentarem fortes indícios de constituírem ameaça a ordem interna ou a segurança nacional.

TIPOLOGIA DOS VISTOS DE ENTRADA

Os tipos de vistos de entrada são:

1.       diplomático;

2.       oficial; e

3.       consular

 

VISTOS DIPLOMÁTICO E OFICIAL ( ARTIGO 20º )

Os vistos diplomático e oficial são concedidos pelas MDC angolanas aos portadores de passaporte diplomático e de serviço, permitindo uma permanência de 30 dias e válido para uma ou duas entradas e utilizáveis dentro de um período de 60 dias.

DOCUMENTAÇÃO

1.       formulário em duplicado devidamente preenchido;

2.       2 fotos tipo passe actuais;

3.       passaporte válido;

4.       Nota Verbal do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

VISTOS CONSULARES ( ARTIGO 21º )

Os vistos consulares podem ser:

1.       de trânsito;

2.       de curta duração;

3.       ordinário;

4.       de trabalho;

5.       para fixação de residência. 

VISTO DE TRÂNSITO ( ARTIGO 22º )

O visto de trânsito é concedido pelos Consulados Angolanos aos estrangeiros que para atingirem o país de destino, tenham que transitar pelo território angolano e é válido para um período de 5 dias, prorrogáveis por igual período de tempo e utilizáveis dentro de um período de 15 dias. 

DOCUMENTAÇÃO

1.       formulário em duplicado devidamente preenchido;

2.       2 fotos tipo passe actuais;

3.       passaporte válido; 

VISTO DE CURTA DURAÇÃO ( ARTIGO 23º )

O Visto de curta duração é concedido pelo SME através dos postos fronteiriços e destina-se a permitir a entrada no território nacional de cidadãos estrangeiros que por razões imprevistas, não tenha podido solicitar o respectivo visto de entrada. 

VISTO ORDIDÁRIO ( ARTIGO 24º )

O visto ordinário é concedido aos estrangeiros pelos Consulados Angolanos e destina-se a permitir-lhes a entrada no território nacional por razões familiares, de viagem cultural, científica, de negócios, de turismo ou por outros motivos não previstos na Lei.

O Visto ordinário tem uma validade de 30 dias e utilizável dentro do prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão.

DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE VISTO ORDINÁRIO

1.                   passaporte válido;

2.                   três fotos tipo passe actuais;

3.                   comprovativo de meios de subsistência;

4.                   formulário devidamente preechido 

VISTO DE TRABALHO ( ARTIGO 25º )

O visto de trabalho é concedido aos estrangeiros pelos Consulados Angolanos e destina-se a permitir-lhes a entrada no território nacional ao seu titular a fim de nele exercer, temporariamente uma actividade profissional no interesse do Estado ou por conta de outrem.

O visto de trabalho válido para múltiplas entradas em território Angolano, habilita o seu titular a permanecer por um período de 12 meses e prorrogável por iguais períodos de tempo, e utilizável dentro do prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão. 

CONCESSÃO DE VISTO DE TRABALHO ( ARTIGO 26º )

A visto de trabalho para exercer uma actividade profissional por conta do Estado Angolano, só pode ser concedido mediante autorização do SME após parecer favorável do MAPESS. 

CAUÇÃO ( ARTIGO 27º )

O concessão de visto de trabalho é condicionada à prestação de uma caução em moeda convertível, de valor igual ao do Bilhete de Passagem de regresso ao pais de origem ou de residência do interessado depositado no BNA, para permitir o eventual repatriamento do estrangeiro. 

VISTO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA ( ARTIGO 28º )

O visto para fixação de residência é concedido pelo SME aos estrangeiros que pretendem fixar-se em território Angolano, e utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão. 

DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE VISTOS DE RESIDÊNCIA

2.                   fotocópia do passaporte válido;

3.                   visto para fixação de residência válido;

4.                   três fotos tipo passe actuais;

5.                   comprovativo de meios de subsistência e de alojamento;

6.                   comprovativo dos laços familiares sempre que necessário;

7.                   fotocópia do certificado de inscrição consular;

8.                   registo criminal.

 

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